O projeto de lei 20/2021 que viabiliza Foz do Iguaçu a integrar o consórcio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para a compra de vacinas contra a Covid-19 recebeu parecer favorável das comissões reunidas da Casa de Leis e na sessão extraordinária desta sexta-feira (12/03), às 11h30min, entra em discussão e votação pelos parlamentares.
A matéria, tramitada em regime de urgência, foi analisada de forma célere pelo jurídico da Casa de Leis e pelas comissões reunidas da Câmara que deram parecer favorável considerando que foram atendidas as diretrizes e que o STF referendou a decisão que os municípios têm competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e insuficiência de doses para toda população brasileira. Desta maneira, o parecer da comissão, sob relatoria do Vereador Rogério Quadros (PTB), foi favorável observando que a imunização em larga escala da população representaria na atual conjuntura um fator preponderante à manutenção da vida e também propicia retomada da economia, com geração de emprego e renda.
Até o momento já existem 1.703 municípios - entre eles, 24 capitais - de todo o País que manifestaram interesse em integrar o grupo. O projeto também garante como deve ser o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio em obediência às normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal. De acordo com o projeto, o protocolo de intenções, após ratificação, vai converter-se em Contrato de Consórcio Público. O projeto também autoriza abertura de dotação orçamentária própria para este fim.
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