Após um amplo debate com a comunidade, a Câmara Municipal aprovou, na manhã de hoje, 26, a atualização da lei que trata sobre o parcelamento do solo em Foz do Iguaçu. O substitutivo ao projeto de lei complementar 35/2021 fixa normas para desmembramento, loteamento, loteamento de acesso controlado, denominação, caracterização e unificação de terrenos.
Com a aprovação deste projeto fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 285/2018, que disciplinava o tema. O tema ficou em debate no Legislativo desde 2021, quando o projeto foi encaminhado pelo Executivo, passou por análise da Comissão Mista, foi debatido no Concidades e por audiência pública na Câmara.
Durante o processo de análise, uma das sugestões da Câmara, que foi acatada, foi de deixar mais claras as definições de loteamento de acesso controlado, condomínio horizontal fechado.
O que prevê
O projeto aprovado define quais os requisitos os loteamentos devem atender; versa sobre quais áreas do município são abrangidas por loteamentos ou não; quais as diretrizes para arruamento, que é abrir vias destinadas à circulação em via pública; trata dos loteamentos de interesse social; os loteamentos de acesso controlado e seus parâmetros; o projeto trata também de loteamentos destinados às instalações industriais, exigências e etapas para aprovação de empreendimentos.
A matéria também prevê também infrações punidas com penalizações, com multa, para quem descumprir o regramento.
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