Lei de Assistência Técnica e Gratuita a Famílias de Baixa Renda
- Redação Portal Fronteiras
- 1 de out. de 2021
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🧱 A Lei nº 5.008/2021 institui assistência técnica pública e gratuita a famílias de baixa renda na elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social no município de Foz do Iguaçu.
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