Uma mudança em dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, especialmente no que se refere a alteração da alíquota de ISSQN no município, gerou debate durante a votação do projeto de lei complementar 30/2022, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 21 de dezembro. A matéria foi aprovada em dois turnos e seguirá para sanção do prefeito.
A proposta visa alterar em 1% o tributo de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, à luz da responsabilidade fiscal, para o fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. O Executivo ressaltou na justificativa da matéria que “a proposta visa alterar em 1% a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, excetuando-se a alíquota pertinente ao transporte coletivo, prestado por empresas concessionárias de serviços públicos, que para evitar-se o aumento da tarifa mantém-se no valor anterior.
O projeto foi bastante discutido no plenário. Vereadores apontaram a necessidade de reequilíbrio nas contas públicas com a perda de ICMS e, por outro lado, parlamentares manifestaram pedindo outras formas de compensação fiscal. O placar finalizou em: 9 votos favoráveis e 5 votos contrários ao projeto.
A prefeitura enfatizou no projeto que a pandemia da covid trouxe vários reveses econômicos para a cidade, causando um grande impacto nos serviços turísticos, que são carro-chefe da economia da cidade, o que causou redução das receitas, ao mesmo tempo em que houve aumento de despesas, especialmente no Hospital Padre Germano Lauck. A alegação trazida pelo projeto é de que com o fim das restrições em 2022 houve um movimento de retomada do crescimento da receita de ISSQN, contudo os patamares previstos para este exercício eram de um crescimento real em torno de 2% a 3%. A redução prevista é de R$ 27 milhões.
Demais projetos aprovados
Outros projetos aprovados na mesma sessão foram: atualização da lei de zoneamento de uso e ocupação do solo (Projeto de lei complementar 23/2022); inclusão de áreas na planta genérica de valores imobiliários do município (Projeto de Lei complementar 27/2022).
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Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz