Entenda melhor a ADIN de Boslonaro

José Roberto Azambuja*

Jornalista



O presidente Jair Bolsonaro entrou, neste sábado (25/07), com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão do bloqueio de perfis de internautas nas redes sociais. A Adin questiona a legalidade do bloqueio, por ir contra as leis do país.


Os perfis foram suspensos pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, relator de um inquérito ilegal criado no Supremo a pretexto de apurar supostas notícias falsas, ofensas e ameaças contra autoridades.


Na prática, Moraes vem perseguindo jornalistas, parlamentares e qualquer pessoa que critique abertamente o abuso de autoridade e a intolerância de membros do Poder Judiciário —exatamente vários abusos de autoridade como o próprio Moraes vem cometendo. Em vez de se defender das graves acusações que lhe são feitas, Moraes optou por censurar seus críticos.


FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Além de tentar calar cidadãos conservadores que o criticam, em maio passado Alexandre de Moraes usou a Polícia Federal para intimidar várias lideranças que manifestam ter pensamentos de Direita, com buscas e apreensões sem motivos claros. A maioria dos perseguidos pelo inquérito fake, aberto sem previsão legal pelo Supremo, é formada por defensores do governo Bolsonaro.


A Adin, com o pedido de medida cautelar, tem como autor o próprio presidente Bolsonaro. Ele assina a Ação juntamente com o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.


CONSTITUCIONALIDADE

A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, principalmente, nos incisos IV e IX do artigo 5º — dos Direitos e Garantias Individuais. Enquanto o inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.


O Inciso IX da carta magna brasileira ordena: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.


VÍTIMAS

As vítimas mais recentes do inquérito ilegal, aberto pelo presidente do STF, Dias Toffoli, que nomeou (sem sorteio) o ministro Alexandre de Moraes como relator, foram:


* Allan dos Santos, jornalista do site e do canal Terça Livre;

* Felipe Belmonte, advogado, empresário e atual suplente de senador em Brasília;

* Bia Kicis (PSL-SP), deputada federal;

* Carla Zambelli (PSL-SP), deputada federal;

* Daniel Silveira (PSL-RJ), deputado federal;

* Filipe Barros (PSL-PR), deputado federal;

* Cabo Junio Amaral (PSL-MG), deputado federal;

* Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PSL-SP), príncipe descendente da princesa Izabel e atualmente deputado federal;

* Douglas Garcia (PSL-SP), deputado estadual, vice-presidente do movimento conservador “Direita São Paulo”;

* Gil Diniz (PSL-SP), conhecido como “Carteiro Reaça”, deputado estadual;

* Sara Winter, ativista e líder do movimento “300 do Brasil”;

* Winston Lima, capitão da reserva, atualmente ativista social e youtuber;

* Bernardo Kuster, jornalista (diretor do site “Brasil Sem Medo”), aluno do professor e escritor Olavo de Carvalho;

* Reynaldo Bianchi Junior, humorista conhecido como “Rey Bianchi”;

* Roberto Jefferson, ex-deputado federal e atual presidente nacional do PTB;

* Luciano Hang, empresário;

* Edgard Corona, empresário;

* Marcos Belizzia, porta-voz do grupo “Avança Brasil”;

* Otavio Fakhouri, empresário e colaborador do site “Crítica Nacional”;

* Enzuh, youtuber;

* Edson Salomão, chefe de gabinete do deputado estadual Douglas Garcia.


Além dos nomes acima, em 2019 já tinham sofrido como “alvos” do inquérito inconstitucional de Toffoli e Moraes o general da reserva Paulo Chagas, candidato ao governo do Distrito Federal nas eleições de 2018 que fez críticas à Corte nas redes sociais, e a Revista Crusoé (junto com o site “O Antagonista”), por terem informado aos leitores a relação nada republicana entre Toffoli, o ex-presidente Lula e o dono da Construtora Odebrecht. A relação foi confessada na delação premiada do ex-presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht, preso pela Lava Jato no “escândalo do Petrolão” dos governos PT-MDB.


XEQUE

Ao apresentar a Adin, Jair Bolsonaro praticamente obriga os outros membros do STF a se posicionarem a respeito do Artigo 5º da Constituição Federal— um dos maiores pilares da Carta de 1988 e um dos mais dispositivos constitucionais mais caros aos defensores do “Estado Democrático de Direito”.


No entanto, embora a Adin seja uma ação estrategicamente importante, uma vez que joga luz sobre o assunto e o traz para a superfície (até porque é uma medida justa e equilibrada), ela em si mesma não garante que os membros do Supremo retomem a razão.


Explico: o regimento interno do STF não estabelece prazos para que a Corte examine e julgue Adins. A História recente mostra que o Supremo só agiu com agilidade quando provocado por figuras de Esquerda (acionado, por exemplo, por Lula ou por partidos como PSOL, PT, REDE ou PCdoB).


“FIQUE EM CASA”

A Adin desmoraliza Moraes ao juntar como jurisprudência uma decisão do próprio ministro, num processo sobre liberdade de expressão julgado pelo STF. Ocorrido bem antes da quarentena da #covid19, o magistrado defendeu a liberdade de expressão como valor constitucional máximo de países democráticos: “Quem não quer ser criticado pela sociedade em que vive, não saia de casa, não entre na vida pública”, declarou na época.


Minha expectativa, como cidadão brasileiro que ainda acredita na democracia, é que a ação apresentada pelo presidente da República retire o assunto dos subterrâneos do STF e force o debate público!


Ou, pelo menos, que seja motivo para que algumas de ”suas excelências” se alertem para o perigoso abismo obscurantista no qual Alexandre de Moraes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, estão empurrando o Supremo.


HÁ EXCEÇÕES

Afinal, nem todos os ministros do STF são acusados (e não se defendem) de usar o cargo para fazer lobby nos tribunais superiores, de receber “mensalões” inexplicáveis, de afastar fiscais da Receita Federal quando questionam o enriquecimento injustificado de membros do Judiciário, ou de serem “presenteados“ por empreiteiras condenadas pela Lava Jato com reformas em suas residências milionárias.


Quem sabe!… A Luz da razão os faça lembrar que a “venda” colocada nos olhos da estátua que representa a Justiça, erguida em frente ao prédio do STF, não significa que a Justiça seja cega — mas, sim, que Ela deve ser neutra em seus julgamentos.


Portanto, a Justiça não é cega: Ela deve julgar a todos, sem distinção, com as mesmas medidas, os mesmos pesos e diante do mesmo valor!


Para ter um valor de respeito diante de cada brasileiro, e incentivar que todos nós continuemos acreditando na Justiça, e no STF como “Guardião da Constituição”, os bons exemplos têm que vir “de cima” — a começar pelos ministros do Supremo.


(*) José Roberto Azambuja é jornalista em Brasília

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