Matéria segue agora para sanção do Prefeito Chico Brasileiro
O Legislativo realizou sessão extraordinária nesta segunda-feira, 26 de abril, e aprovou o projeto de lei 41/2021 que viabiliza a implementação do novo Fundeb no município. A matéria trata da reestruturação do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, em conformidade com o novo Fundeb, aprovado no final de 2020 no Congresso Nacional. Esse projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e agora segue para sanção do Prefeito. Na mesma sessão, foi lido em extrapauta o parecer favorável das comissões reunidas ao projeto de lei 42/2021 que trata de alteração na lei 4.960/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Com relação ao projeto que trata do Fundeb, os ajustes e reestruturação do conselho municipal promovidos pela matéria são fundamentais para efetiva implementação do novo Fundeb. De acordo com a legislação federal, toda as esferas de governo devem instituir conselho para acompanhamento e controle social do Fundeb.
No que se refere ao projeto 42/2021, ele altera o artigo 2º na lei, que autorizou o município a contratar operação de crédito, no valor de 60 milhões com a CEF, no âmbito do FINISA. Os Vereadores realizam sessão extraordinária nesta terça-feira, 27 de abril, às 09h, para discutir e votar o projeto de lei (42/2021) que trata da mudança na lei da operação de crédito.
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Assista à reportagem da TV Câmara de Foz: https://youtu.be/3pFRjFLLJC8