Prefeitura alega necessidade financeira das empresas para cumprir folha de pagamento e evitar greves
Na sessão extraordinária desta quarta-feira, 23 de setembro, será lido o parecer das comissões reunidas da Câmara de Foz do Iguaçu ao Projeto de Lei 112/2020 encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta autoriza excepcionalmente a prefeitura a adquirir créditos de vale transporte, no valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para repassar às empresas em três parcelas. O Município alega necessidade financeira das empresas para cumprir folha de pagamento e evitar greves
O projeto é uma saída apresentada pela prefeitura diante da queda de arrecadação das empresas provocada pela pandemia. Quando compareceu à sessão da Câmara no último dia 15 para prestar esclarecimentos a respeito dos serviços de transporte na cidade, Fernando Maraninchi, Diretor Superintendente do Foztrans, havia dito que esses créditos seriam uma antecipação de vale transporte de 2021.
No parecer jurídico a respeito do projeto, alguns questionamentos foram feitos ao Executivo, que retornou, via ofício, com algumas respostas. Alguns dos esclarecimentos foram que tendo em vista o valor da tarifa atual é de R$ 3,95, o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) corresponderá a 455.696 vales-transportes; A aquisição desta totalidade de vales-transportes vai ser utilizada a partir do dia do retorno à normalidade (dos guardas mirins e escolas estaduais, por exemplo, que o Município fornece o vale para estudantes que moram longe do colégio).
O crédito será feito por meio de compra de vales- transporte, que conforme decreto da bilhetagem eletrônica, vai para uma conta da Associação ÚNICO, que que deve repartir entre as três empresas, conforme sua participação social.
Além disso, foi informado via ofício “que o Consórcio arrecada, atualmente, por mês, em torno de um milhão de reais e quando em período anterior a pandemia, possuía receita mensal superior a quatro milhões de reais. Informou ainda que que a Transbalan possui 29% de participação e a Vale do Iguaçu e a Cidade Verde, juntas, os outros 71% e que ademais, a despesa mensal, apenas com folha de salário e diesel, alcança mais de R$ 1.5000.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
As Comissões reunidas deram parecer favorável ao projeto, mas quando da análise da matéria solicitaram também parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), o qual foi anexado ao Projeto o Ofício 775/2020. A PGM concluiu pela ausência de violação à ordem legal e destacou disponibilidade orçamentária e financeira.
Ainda segundo dados constantes no parecer, o Projeto de Lei em apreciação, se enquadra no disposto no inciso II do Art. 1° do Projeto de Lei de Conversão n° 36/2020, derivado da Medida Provisória n° 961/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e que se encontra aguardando a sanção do Presidente da República. Com a leitura do parecer das comissões reunidas, prevista para hoje, o projeto ficará pronto para inclusão na pauta de votação em sessão extra de amanhã.