Inserir mulheres vítimas de violência e população trans no mercado de trabalho é objetivo do Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria da vereadora Yasmin Hachem (MDB). A matéria altera a Lei n° 4.217/2014, que já tratava de reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Foz do Iguaçu. O PL foi aprovado por 11 votos favoráveis e 3 contrários, dos vereadores: Cabo Cassol (Podemos), Dr. Freitas (PSD) e Jairo Cardoso (DEM), na sessão desta terça-feira (14).
Yasmin Hachem defendeu o projeto, ressaltando a necessidade de oportunizar vagas no mercado de trabalho para essas pessoas, rompendo o ciclo de violência: “A população trans no Brasil tem expectativa de vida de menos de 35 anos. No caso das mulheres, 30% das que sofrem violência e não denunciam não têm condições financeiras de sair da situação. Na atual redação da lei a reserva é exclusiva para egressos do sistema penitenciário. Nossa proposta é ampliar para mulheres vítimas de violência e pessoas trans. A proposta vai ao encontro da nova lei de licitações. Para a população trans, essa oportunidade é fundamental. Segundo dados da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), 90% dessa população estão na prostituição. Esses números relatam a falta de oportunidade para esse grupo e precisamos mudar esse cenário. Essa garantia de trabalho que queremos implementar é para que a gente consiga romper o ciclo da violência. Esse projeto foi desenvolvido de forma coletiva. Nos preocupamos desde o início com a execução dele na ponta”.
“Em 2014, eu estava aqui e foi elaborado o primeiro projeto pelo então vereador Rudinei. Somos favoráveis porque é um projeto social muito importante. Não houve aumento proporcional ao grupo. O projeto de lei já existe, é um projeto de 2014, não está criando uma nova normativa. O que está acontecendo é ampliação do número de grupos”, disse a vereadora Anice Gazzaoui (PL).
A matéria fixa que nas licitações promovidas pela administração pública municipal direta e indireta constem nos editais para contratação de prestadores de serviços, cláusula que assegure reserva de vagas para egressos do sistema penal, mulheres vítimas de violência doméstica e transgêneros. Sendo que a disposição de vagas não será inferir a 10%.
“Acredito que não podemos negar o direito de ampliar esse projeto. Só vamos conseguir diminuir os encarcerados a partir do momento que dermos condições e oportunidades. A questão dos direitos da população LGBTQIA+ precisamos dar mais oportunidades de estudo, trabalho”, contribuiu o vereador João Morales (DEM).
“Gostaria de parabenizar a Yasmin pela luta que ela tem tido pela inclusão de todas as pessoas, a luta para se aproximar da igualdade. Se não fizermos o enfrentamento não vamos buscar a igualdade. Essa é uma tentativa, pensando no ser humano”, enalteceu o vereador Ney Patrício (PSD). “A gente, neste caso percebe que estamos acordados e podemos seguir em frente, apoiando um ao outro. Fiquei muito contente de a vereadora Yasmin citar a nova lei de licitações, porque tenho foco nessa lei que traz abertura e alguns regramentos na nova lei de licitações”, enfatizou o vereador Galhardo (Republicanos).
“Essa é uma oportunidade de fazermos a diferença, assim como eu não tive oportunidades, vocês sabem da minha história, podem contar com meu apoio”, declarou o vereador Edivaldo Alcântara (PTB). O vereador Cabo Cassol (Podemos) falou que “o projeto de lei é interessante, mas é preciso pensar por outro lado: quando se eleva para 10% o grupo de cotas do sistema. Se não houver pessoas para compor essas vagas será integrado por outro grupo? Por esse motivo vou me posicionar contra o projeto”. O projeto foi aprovado em dois turnos e segue agora para sanção do prefeito Chico Brasileiro (PSD).
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Assista à reportagem da TV Câmara: https://youtu.be/2a31zT17ajE