Prefeitura de Foz disponibiliza sistema para registro e apuração do ISSQN das instituições

O prazo para cadastramento vai até o dia 31 de dezembro deste ano, pelo Cadastro Eletrônico de Contribuintes

A Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio da Secretaria da Fazenda, comunica que está em funcionamento o sistema informatizado municipal destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN.

O decreto n° 30.930/22 regulamentou a obrigatoriedade da utilização do sistema em âmbito municipal. A ferramenta é de uso obrigatório pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

"Essa ferramenta vai facilitar o dia a dia da instituição financeira nas operações de declaração do movimento econômico tributável pelo ISSQN. É um sistema seguro e padronizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos", destaca Salete Horst, secretária da Fazenda.

As instituições financeiras ou equiparadas têm até 31 de dezembro de 2022 para realizar o cadastramento no sistema. A solicitação deve ser feita no Cadastro Eletrônico de Contribuintes – CeC, no endereço eletrônico https://fozdoiguacupr.webiss.com.br.

A Apuração Mensal do ISSQN deverá ser gerada mensalmente e entregue ao fisco até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados. O ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. De acordo com a Lei Complementar no 82/2003, o imposto será calculado mensalmente pelo próprio contribuinte ou responsável, pelos meios eletrônicos disponibilizados pela administração tributária.

DES-IF

A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído pelos módulos: Módulo 1 - Demonstrativo Contábil; Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN; Módulo 3 - Informações Comuns ao Município; Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis.

Link: https://www5.pmfi.pr.gov.br/noticia.php?id=51350