Nanci propõe ao prefeito que prorrogue adiamento de prazo para pagamento de impostos municipais


Por meio da indicação nº 807/2020, incluída extrapauta na sessão desta terça-feira, 11 de agosto, a vereadora Nanci Rafagnin Andreola (DEM) está solicitando ao prefeito que prorrogue o prazo para pagamento de impostos municipais. A proposta da vereadora atende a uma reivindicação dos empresários, principalmente do Sindicato de Hotéis (Sindhotéis). Nanci preside a Comissão de Turismo da Câmara de Foz do Iguaçu. O Poder Legislativo, por iniciativa própria, não tem prerrogativas legais para determinar o adiamento. É matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Por isso, a indicação feita pela vereadora. A suspensão da cobrança de impostos municipais termina nesse mês de agosto. Na proposição, Nanci pede mais quatro meses de prazo, porém após manifestação jurídica, adiantou que será possível adiar sim, porém só até novembro devido aos impedimentos legais de fim de mandato.

Por meio da indicação, a vereadora solicita ao prefeito Chico Brasileiro que determine ao setor competente a realização de estudo que viabilize a prorrogação dos prazos para pagamentos de impostos devido à Pandemia de COVID-19 e considerando que as atividades comerciais não retornaram ao fluxo normal. "Sabemos que a Pandemia da COVID-19 está causando sérios efeitos negativos em todo o comércio mundial. Por este motivo, empresários estão preocupados com a retomada de cobrança de impostos municipais que tiveram suas datas de vencimentos programados a partir de agosto/2020, pois o comércio não está em suas atividades normais de funcionamento, o que acaba deixando muitas empresas em situação complicada para arcar com todas as suas obrigações com fornecedores, funcionários e demais

contas. Em apelo, os empresários solicitam que o prazo se estenda até dezembro, para que assim possam equilibrar a situação econômica de seus estabelecimentos.

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