Entra em vigor lei de Ney Patrício que amplia prazos do Refis para até 120 meses


Com a alteração, dívidas poderão ser pagas em 60 vezes, e as não tributárias em 120 vezes sem desconto a partir desta terça-feira


O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, vereador Ney Patrício (PSD) destacou a sanção do prefeito Chico Brasileiro e a publicação da lei que amplia prazos do Refis para até 120 meses para quem optar pelo parcelamento. Ney apresentou o projeto no mês passado (PLC nº 12/2021) alterando a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – Refis 2021. Os boletos com o desconto podem ser emitidos a partir de terça-feira, 27, no Portal da Prefeitura.

“A ampliação do Refis tem como objetivo contribuir para a retomada econômica local, possibilitando uma maior flexibilidade para pagamento de tributos neste momento de pandemia, a qual já vivemos por mais de um ano. Essa alteração oportuniza novas formas de pagamento, facilitando a regularização das dividas e ao mesmo tempo traz receita para o município”, reforçou Ney Patrício.

A mudança foi aprovada pelos vereadores e com a sanção e publicação já está em vigor. Sendo assim, os contribuintes com dívidas acumuladas até o dia 31 de dezembro de 2020, junto a Prefeitura, poderão optar pelo parcelamento em até 60 vezes, para os créditos tributários (sem desconto) ou em até 120 vezes para os créditos não tributários (sem desconto).

O pagamento em 60 parcelas pode ser feito para quitar créditos tributários como IPTU e ISSQN. Já o pagamento em 120 parcelas, pode ser feito para créditos tributários como alienação de imóveis, auto de infração e outros.

Os demais prazos, já estabelecidos para o Refis 2021 continuam valendo. Assim, o contribuinte que aderir ao programa terá 100% de desconto para o pagamento à vista até o dia 31 de agosto; 95% até o dia 31 de outubro e 90% até o dia 20 de dezembro. A tabela de descontos também permanece inalterada: 20% de desconto em até 36 parcelas; 30% em 24 parcelas; 40% em 12 parcelas; 60% em seis parcelas e 85% em até três parcelas.

O pagamento é feito via boletos, que podem ser emitidos no site da Prefeitura, em: https://www5.pmfi.pr.gov.br/, na aba “autoatendimento”, a partir desta terça-feira (27).

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