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Decreto regulamenta repasses a organizações do terceiro setor em Foz


Prefeito assinou nesta quinta-feira (14) o documento elaborado conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado


O prefeito Chico Brasileiro assinou, nesta quinta-feira (14), o decreto 31.692/2023 regulamentando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para repasses às organizações não governamentais com trabalhos sociais em Foz do Iguaçu, de recursos para quitar débitos trabalhistas com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).


O procedimento, como lembrou Chico Brasileiro, é previsto na Lei Federal no 13.019, porém estava suspenso há dois anos devido um acórdão do TCE, “alterado graças à mobilização das lideranças da sociedade civil organizada”.


“Não vim aqui para receber louros por esta conquista, resultado da luta de todos vocês”, ressaltou o prefeito, no auditório do recém-inaugurado Complexo Terapêutico Infantojuvenil Padre Arturo Paoli no Porto Meira, administrado pela Associação Fraternidade Alianças (AFA) na região do Porto Meira. Brasileiro disse que não basta a vontade política do prefeito em ajudar as entidades do terceiro setor, é preciso respeitar o entendimento de órgãos responsáveis pelo controle da gestão pública.


O decreto alterou dispositivos de legislação de 2017, que regulamentou a aplicação do acórdão de 2014 (marco regulatório da sociedade civil), estabelecendo o “regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu e as Organizações da Sociedade Civil”. A normativa de Chico Brasileiro levou em consideração o acórdão do Pleno do TCE de 18 de julho de 2023, garantindo segurança jurídica ao município no repasse de verbas rescisórias às organizações do terceiro setor.


“Esta articulação da sociedade civil junto ao TCE para mudança no acórdão permitiu ao município repassar às entidades algumas verbas rescisórias, o que não era permitido antigamente, principalmente do FGTS”, destacou o prefeito. “Esta é uma conquista que agora está escrita, pacificada junto ao Tribunal de Contas e nos deixa dormir tranquilos para assinar novos convênios”, frisou.


Para Chico Brasileiro, é muito bom a Prefeitura poder contar com organizações do terceiro setor, “que cumprem com primor o que está previsto nas legislações. É uma conquista após quase dois anos de luta e vai garantir um alívio para o caixa destas instituições”, afirmou o prefeito. Que completou: “Daqui por diante já está sendo pago, já estão sendo cumpridos os convênios”. O próximo passo é estudar uma alternativa jurídica para o município repassar legalmente o que foi pago pelas entidades nos últimos dois anos.


Retomada


O secretário de Assistência Social, Elias Sousa de Oliveira, disse que, com o novo entendimento do TCE e o decreto assinado pelo prefeito, o município voltou ao patamar de poder usar os recursos dos termos de colaboração e de fomento nas parcerias também para o pagamento das multas do FGTS e verbas rescisórias. “Desde quando soubemos da suspensão, tivemos bastante discordância porque seguimos a lei 13.019, de 2014, que é o marco regulatório da sociedade civil e no nosso entendimento ele já dá conta de regular essas situações”.


No entanto, segundo Elias, por se tratar de uma decisão do TCE, o município teve que respeitar. “Esta decisão dá segurança jurídica para as organizações da sociedade civil, para a gestão pública e tira o nível de preocupação. O fato de ser uma organização que tem uma parceria em termos de colaboração com a Secretaria de Assistência Social, não é ela só. Fico preocupado, porque sei como se faz gestão, as nossas planilhas de contas”, disse.


Nestas condições, quando aparece uma necessidade de investimento além do previsto, acaba afetando todo o funcionamento da instituição. “Então, o decreto traz de novo essa segurança e podemos nos preocupar com coisas mais importantes, que é a qualidade dos nossos serviços, o atendimento, o acesso da população ao direito de cidadania, que é a assistência social, tanto naquilo executado pela Secretaria, como nas parcerias bem sucedidas com essas organizações da sociedade civil”.


De acordo com Elias Sousa, existem 14 organizações conveniadas com a Secretaria de Assistência Social, mas existem outras conveniadas com o município através das secretarias de Educação, Meio Ambiente, Saúde, entre outras.


Fôlego pras organizações


A Gestora de Projetos da APA, Suzane Amorim, disse que o decreto representa um alívio para as organizações. “O antigo acórdão do TCE nos vedava a possibilidade de pagar com o recurso das parcerias com o município as multas do FGTS, que por sua vez é um direito do próprio trabalhador”, afirmou. Segundo ela, mais do que ter a luta das próprias entidades, “era uma luta dos próprios trabalhadores do terceiro setor o reconhecimento dessa possibilidade”.


"Hoje, através da assinatura desse decreto, nós enquanto terceiro setor, estamos todos mais tranquilos”. De acordo com Suzane, o ato garante total transparência na gestão das entidades, como destacou o prefeito. “Agora a gente não precisa mais ficar fazendo eventos para pagar obrigações que as parcerias podem pagar. Podemos voltar a fazer os eventos para melhorias das instituições e ampliação das ações, não uma despesa que já era de competência da própria relação trabalhista do funcionário”.


A AFA atende mensalmente 450 crianças e adolescentes em todos os programas e projetos existentes na instituição. “Tanto na área da assistência, social, saúde e cultura. São vários projetos, que a gente atende a região do Porto Meira e outros que atende a cidade toda”, concluiu.


A reunião contou com participação da secretária extraordinária de Programas, Projetos e Convênios Especiais, Elaine Anderle, do secretário da Juventude, Roberto Domingos, e do vereador Alex Meyer, responsável pelas articulações junto aos técnicos e conselheiros do TCE, em Curitiba.


Link: https://www5.pmfi.pr.gov.br/noticia.php?id=52633

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