Na sessão extraordinária desta quinta-feira, 16 de dezembro, a Câmara Municipal vota o Projeto de Lei nº 159/2021, que trata do Plano Plurianual (2022/2025). Ele é um importante instrumento de planejamento para quatro anos, que está previsto na Constituição Federal como obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tanto o Plano Plurianual (PPA), quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) são mecanismos fundamentais para o processo orçamentário. O Plano Plurianual é o dispositivo de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
A mensagem encaminhada pela Prefeitura destaca que as “ações e os programas que constituem o presente PPA buscam cumprir os objetivos estratégicos do Programa de Governo e tem como parâmetro a Agenda 2030 das Nações Unidas”.
A Comissão Mista da Casa de Leis já discutiu em audiência pública, tanto o projeto da LOA, quanto o do PPA, no último dia 17 de novembro, conforme versa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Oportunidade essa, na audiência, em que sugestões, demandas e reivindicações levantadas pela população, entidades, entre outros entes, foram apresentadas e analisadas com intuito de incrementar e melhorar as proposituras.
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Assista ao vídeo: https://youtu.be/8oI-rM48-ik