Projeto do vereador Beni Rodrigues vai ajudar pescadores atingidos pela crise da pandemia
O projeto (55/2020), do vereador Beni Rodrigues (PTB), que Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Profissionais Z12 de Foz do Iguaçu foi aprovado na sessão da Câmara desta quinta-feira, 03 de setembro. A entidade foi fundada em 1966 por pessoas da área rural de Foz do Iguaçu que sobrevivem da pesca. Esses trabalhadores também foram intensamente afetados, não só pelos efeitos econômicos da pandemia, mas também pela crise hídrica que ainda afeta todo Paraná. Essa proposição permitirá futuramente que a Colônia possa receber ajuda financeira do Município. Para entrar em vigor, o projeto depende da sanção do prefeito Chico Brasileiro.
Cordão de Girassol
Também foi aprovado o projeto de lei (70/2020), do vereador Beni Rodrigues que institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência não visível. Um terceiro projeto de Beni, que institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu o “Dia do Transportador de Escolares” também foi aprovado.
Carteiras para estudantes com TDAH
Foi aprovado na sessão da Câmara desta quinta-feira, 3 de setembro, o projeto de lei 52/2020, da vereadora Nanci Rafagnin Andreola (DEM), que dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH. O projeto trata da possibilidade desses estudantes serem colocados em carteiras com locais mais adequados e também realizar avaliações acompanhado de professor especializado. A lei valerá para unidades educacionais públicas e privadas do município e os direitos a que se refere são para crianças diagnosticadas, mediante apresentação de laudo.
Regulamentação de reuniões, sessões, audiências e demais trabalhos realizados de forma remota
Os vereadores aprovaram um projeto de lei (44/2020) de autoria do vereador Marcio Rosa (PSD, que trata da autorização dos órgãos da administração municipal, por meio de seus conselhos, comissões, comitês, grupos de trabalho e afins, a reunir-se por meio remoto, em sessão ordinária, extraordinária, solene, bem como realizar audiências. O objetivo é que fique autorizado expressamente esse tipo atividade, tornando-a válida oficialmente, uma vez que vários trabalhos como esses estão feitos de forma remota devido às medidas de enfrentamento ao novo coronavírus.
Emendas que tiveram impossibilidade técnica de execução
Foi aprovado o Projeto de lei 77/2020 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.235.533,76 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) ao Orçamento Geral do Município. A finalidade é de poder executar emendas que tiveram alguma impossibilidade técnica.
Delegacia cidadã padrão III
Recebeu aprovação o projeto de lei 100/2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.235.533,76 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 044/2020, que altera a lei que trata da construção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, o qual já foi instalado no PTI. Com a alteração da lei, a ideia é permitir que o Governo do Estado possa construir a Delegacia Cidadã Padrão III. Ela vem sendo implementada no Paraná e possui áreas comuns com acessibilidade para pessoas com dificuldades motoras, espaços separados para atendimentos de vítimas, suspeitos e agressores, assim como ambientes para crianças idosos e adolescentes. A nova Delegacia deve possibilitar melhoria de atendimento para população e mais condições de trabalho aos servidores. Os projetos seguem nas comissões do Legislativo.
Contas municipais do exercício de 2012
Foi lido na sessão extraordinária o parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2020, de autoria da Comissão Mista, que rejeita as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2012. O parecer da comissão foi pela rejeição das contas, encaminhando o projeto para deliberação do plenário.
A análise e votação das contas do prefeito na gestão de 2012 deve acontecer na próxima terça-feira, 08 de setembro, na sessão extraordinária. O parecer do Tribunal de Contas do Estado foi pela rejeição. A defesa solicitou espaço para sustentação oral durante os debates pela aprovação das contas. Na próxima terça deverá ser concedido espaço para defesa oral e em seguida a votação.