CÂMARA DE FOZ INICIA SESSÕES DE AGOSTO NESTA MANHÃ



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VEJAS ABAIXO OS DETALHES DAS PROPOSIÇÕES


Vereadora Nanci propõe abrigo para clientes em lotéricas e bancos


Um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, apresentado pela vereadora Nanci Rafagnin Andreola (DEM), prevê a instalação de estruturas externas permanentes ou temporárias como abrigo para clientes em lotéricas, agências bancárias, cooperativas de créditos e unidades dos Correios. Nanci justifica que devido a pandemia da Covid-19, as agências bancárias, lotéricas, cooperativas de crédito e unidades dos Correios estão controlando a entrada de clientes seguindo as recomendações da OMS, evitando aglomerações. Com isso, os usuários ficam do lado de fora formando longas filas aguardando atendimento e expostos ao sol ou chuvas.

O projeto de lei nº 76/2020 (substitutivo 2/2020) busca garantir o mínimo de conforto, dignidade e respeito aos clientes com a instalação de abrigos permanentes ou temporários. A obrigatoriedade inclui também as agências dos correios. Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalidade com multa inicial de 30 unidades fiscais do município (UFFIs) o que corresponde a R$ 2.612,40 subindo para 45 UFFIs ou R$ 3.918,60 em valores atuais em caso de reincidência. Caso o projeto seja aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito, os estabelecimentos terão prazo de 120 dias para instalar as estruturas externas de proteção.

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Projeto do vereador Rudinei obriga divulgação dos números do Conselho Tutelar em todas as escolas

O vereador Rudinei de Moura (Patriota) protocolou na Câmara um projeto de lei prevendo a divulgação obrigatória dos números do disk denúncia do Conselho Tutelar em todas as escolas públicas ou privadas de Foz do Iguaçu. “Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar em local visível e de forma destacável e legível placas ou painéis divulgando e informando o número de telefone do Conselho Tutelar da respectiva circunscrição (região)”, consta no texto. “Como o trabalho do Conselho é guiado sob denúncias, é essencial que os menores saibam que há um número em que eles podem pedir socorro ou denunciar”, argumentou o vereador Rudinei na justificativa do projeto nº 85/2020, em tramitação na Câmara.

Caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito, os estabelecimentos de ensino terão prazo de 120 dias para adequação. O texto inclui dispositivos em lei já existente, a de nº 3.107 de 4 de outubro de 2005 (a Lei do FICA), que é parte de um plano implantado com sucesso na época para reduzir a evasão escolar. Essa norma em vigor obriga os estabelecimentos da rede de ensino a comunicar ao Conselho Tutelar casos de alunos com excesso de faltas não justificadas.

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Vereador Marcio Rosa propõe lei para eliminação de ar nas tubulações de água

O vereador Marcio Rosa (PSD), de Foz do Iguaçu, apresentou projeto de lei nº 43/2020 autorizando a instalação de equipamento para eliminação de ar nas tubulações da rede de abastecimento de água na cidade, serviço prestado pela Sanepar por meio de contrato de concessão com o Município. “Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel”, consta no texto do projeto. O custo do equipamento será cobrado do consumidor. As novas ligações de água na cidade devem vir com o eliminador de ar instalado.

Com emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto em tramitação na Câmara autoriza que “a instalação pode ser executada pela empresa concessionária ou, após a instalação do hidrômetro, pelo proprietário do imóvel”. De acordo com o vereador Marcio Rosa, há evidências de que os usuários pagam pelo ar que circula na tubulação. Afirma que o ar passa pelo hidrômetro e é registrado como se fosse água. “Existem sete situações possíveis da existência de ar nas tubulações: Manutenção da rede, rodízio, ruptura da rede, manobras da companhia fornecedora, injeção de ar para pressurização (efeito aríete), desligamento de bombas para economia e manutenção elétrica e separação física em horário de baixo consumo”, aponta Marcio Rosa.

O vereador reforça que por esse motivo, muitos reclamam que pagam altos valores nas contas de água sem que efetivamente haja excesso de consumo.


Vereador João Miranda requer reforço no programa para recuperação de dependentes químicos

O vereador João Miranda (PSD) apresentou o requerimento n° 283/2020 questionando o Poder Executivo sobre a política antidrogas e recuperação de dependentes químicos no Município de Foz do Iguaçu. Pediu oficialmente informações sobre as medidas tomadas em relação a políticas públicas nesta área, bem como informações da possibilidade orçamentária do município para firmar convênios com clínicas de recuperação de dependentes químicos. João Miranda atende a reivindicações das famílias que encontram dificuldade para atendimento de entes queridos que sofrem com a dependência do álcool e/ou drogas. A idéia é fortalecer o orçamento para convênio com as clínicas de recuperação.


Requerimento da Câmara questiona processo de compra na prefeitura de Foz

O requerimento n° 285/2020, apresentado pelo vereador Rudinei de Moura (Patriota) traz questionamentos e solicita esclarecimentos oficiais da prefeitura de Foz do Iguaçu sobre aquisição de produtos alimentícios. Trata-se do pregão eletrônico nº 79/2020, alvo de interpelação e pedido de impugnação pelo Observatório Social porque inclui produtos como batata palha, pipoca, suspiro, pirulito, erva para chimarrão, erva para tererê, embalagem para acondicionar cachorro quente, saquinho para pipoca, formas de papel para panetone, forminhas de papel para cupcakes, doce tipo beijinho, doce tipo brigadeiro, mistura para bolo, gelatina em pó, panetone tipo chocotone, pão de cachorro quente, refrigerante 2 litros, suco tetrapack, bombom branco, bombom preto, chocolate em barra e chocolate granulado.

“Grande parte do conteúdo em aquisição se trata de produtos alimentícios para uma possível Festa Junina”, consta no requerimento que solicita esclarecimentos ainda sobre: Quais os motivos da aquisição desses alimentos? Os produtos citados seriam usados com qual intenção e para qual atividade? E, considerando que os produtos citados são característicos de festas juninas e a probabilidade de utilização para essa finalidade, esclarecer se referida atividade contraria o Decreto Municipal.

O vereador Rudinei disse que entrou com o requerimento, pois vê no Pregão Eletrônico nº 79/2020, a aquisição de produtos alimentícios para uma possível festa junina e, “considerando que estamos em um período de calamidade, inclusive com o Decreto nº 28.303/2020, que proíbe a aglomeração de pessoas, bem como considerando a existência da Lei Estadual nº 14.423/2004, vigente, que em seu art. 2º lista vários itens alimentícios expressamente proibidos constantes no processo licitatório em questão”. E acrescenta: “Vale ressaltar que estamos em um período de pandemia do Covid-19 e muitas famílias estão passando por dificuldades, sem trabalho e precisando de auxilio, portanto porque não fazer a aquisição de produtos alimentícios para auxiliar neste momento que estamos vivendo ao invés da citada licitação?”.

Em ofício encaminhado ao prefeito, o Observatório Social em Foz do Iguaçu informou que acompanhou o processo licitatório do Pregão Eletrônico 79/2020 cujo objeto é a seleção de propostas visando o registro de preço p ara eventuais aquisições de hortifrutigranjeiros e diversos gêneros alimentícios para atendimento às unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 12 (doze) meses. Sendo o valor máximo da contratação: R$ 1.338.244,51 (um milhão trezentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).

Conforme o Observatório fez constar no documento, “tais alimentos não constam nem na composição de itens da Cesta Básica. Ainda, ressalta-se que não são itens recomendados pelo baixo teor nutricional conforme respalda o artigo 2º da lei estadual nº 14.423 - 02/06/2004 que proíbe a comercialização de tais alimentos nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado do Paraná”.

Na sequencia, o Observatório descreve que “parece se tratar de itens comumente utilizados em festas juninas, na sua maioria, o que não se recomenda, especialmente em tempos de pandemia. É de conhecimento de todos os problemas que estamos enfrentando relacionados à pandemia provocada pelo novo Corona Vírus COVID-19 desde janeiro de 2020. Nesse momento, entendemos a necessidade de programas assistenciais voltados ao acolhimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, o que esta Prefeitura já vem fazendo com a distribuição de cestas básicas para aproximadamente 30 mil famílias no município”.

Sendo assim, “o Observatório Social do Brasil – Foz do Iguaçu/PR solicita a impugnação do pregão eletrônico 079/2020 ou justificativa razoável quanto à proposta de aquisição de tais alimentos”.


Em requerimento, vereador Queiroga denuncia falta de remédios no Hospital Municipal

Por meio do requerimento n° 288/2020, o vereador Luiz Queiroga (PTB) denuncia a falta de medicamentos no Hospital Municipal Padre Germano Lauck e pede providências do Poder Executivo. Especificamente, Queiroga pede esclarecimentos oficiais sobre a falta, por exemplo, de endorfina, adrenalina, noradrenalina, antibióticos, antivirais entre outros, especificando os motivos da falta, a quantidade de medicamentos existente no município, quando ocorreu a última aquisição e quais providências estão sendo adotadas para que isso não ocorra novamente.

Na justificativa, o vereador Luiz Queiroga expôs: “A presente proposição tem por objetivo buscar transparência e trazer esclarecimentos à população. Conforme relato de pessoas que estiveram no hospital foi constatada a falta dos medicamentos acima mencionados e, considerando o cenário atual de pandemia mundial, onde os números de casos e internamentos têm crescido consideravelmente, é indispensável que haja medicamentos em a disposição dos médicos e pacientes da rede pública de saúde”

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Vereador Rudinei expõe irregularidades nas terceirizadas da saúde

No requerimento n° 290/2020, o vereador Rudinei de Moura (Patriota) expôs que empresas contratadas para prestação de serviços na área da saúde em Foz do Iguaçu, especificamente os prestadores de mão de obra, não estão cumprindo com o pagamento de férias dos trabalhadores. “Recebemos informações de funcionários destas empresas que estão recebendo notificações de férias e, no entanto, o salário correspondente as férias não está sendo pago, sendo informado que somente receberão esses valores em dezembro, em virtude do isolamento da Covid-19”, consta no requerimento.

De acordo com o vereador Rudinei, a Prefeitura está mantendo os pagamentos dos contratos. Na opinião dele a falta de pagamento “é difícil para estas pessoas, visto que o momento é de incertezas, e para muitas famílias esta tem sido a única fonte de renda, com isso, dificultando o sustento”. O requerimento pede que a prefeitura informe oficialmente “a quantidade de funcionários, especificados por local e função; Por que os funcionários que trabalham estão entrando de férias; e por que os mesmos não estão recebendo o salário correspondente às férias”.

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Vereadora Anice diz que prefeitura não pagou internet das unidades de saúde

Em julho as unidades de saúde de Foz do Iguaçu ficaram sem acesso à internet, comprometendo sobremaneira o atendimento da população. O Poder Legislativo tomou conhecimento da situação, o que gerou o requerimento n° 291/2020, apresentado pela vereadora Anice Gazzaoui (PL). “Chegou ao conhecimento desta vereadora que o pagamento do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e uma empresa terceirizada encontra-se em atraso e isso estaria acarretando falhas no atendimento à população nas unidades básicas de saúde”, revelou Anice.

No documento, a vereadora também expõe: “Houve justificativa de que a demora no atendimento se deve aos fortes ventos e chuvas que atingiram Foz do Iguaçu no último dia 30 de junho de 2020, mas já se transcorreram 22 dias até o momento e o atendimento ainda continua precário. Diante de tal informação, solicitamos esclarecimentos sobre as atuais condições deste contrato e se o mesmo encontra-se com o pagamento em dia, pois a população não pode ficar à mercê de falhas no sistema e, com isso, ter seu atendimento prejudicado”.

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Vereador Jeferson Brayner requer cronograma de asfalto para a região de Três Lagoas

Com o requerimento n° 293/2020, o vereador Jeferson Brayner (PSD) está solicitando ao prefeito que informe oficialmente o cronograma de obras de pavimentação asfáltica para a região do Bairro Três Lagoas durante o ano de 2020. Especificamente ele pede informações sobre a programação das obras de asfalto nas ruas Baturité, Xavantes, Franco da Rocha, Imembuí, João Pessoa, Palotina, Quatro Pontes, Realeza, Sananduva, Santiago Canhete, Sobral, Suzano, Tijucas, Torres, Tucuruí e Umuarama.

Jeferson Brayner justificou que “tendo em vista os constantes pedidos da população para o asfaltamento das vias citadas, uma vez, que as mesmas se encontram em estado degradante, com vários buracos ocasionados pela ação do tempo e prejudicando o tráfego no local, é necessária a obtenção de informações acerca de quando se dará a revitalização nas referidas ruas, para que essa informação seja repassada aos moradores do bairro”.

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Vereador Rudinei pede retorno das atividades esportivas em Foz do Iguaçu

Por meio do requerimento n° 294/2020, o vereador Rudinei de Moura (Patriota) pede oficialmente ao prefeito Chico Brasileiro (PSD) o retorno das atividades esportivas, incluindo as competições amadoras e o campeonato de veteranos em Foz do Iguaçu. Requer se há um cronograma para esse retorno e, em caso positivo, quais as datas e horário de funcionamento. “A presente proposição visa buscar informações acerca do retorno do funcionamento dos clubes e associações de recreação e esporte, visto que as pessoas que trabalham com tal, estão sem renda e sem serviço desde março, muitos com familiares passando necessidades”, argumentou o vereador.

Rudinei de Moura expôs que ele tem sido procurado pelos donos de alguns clubes e associações, a fim de tomarem conhecimento se há cronograma para possível retorno, “visto que grande parte dos comércios na cidade já está funcionando, além do que em muitos municípios já foi liberado o retorno desse setor. O vereador anexou no requerimento um ofício da Arevefi (Associação Recreativa e Esportiva dos Atletas Veteranos de Foz do Iguaçu) enviado ao prefeito. No documento, a entidade solicita o reinício das atividades e relacionando uma séria de medidas de prevenção que podem ser adotadas para o retorno seguro dos campeonatos.

A AREVEFI, atualmente presidida por João Pereira Sodré, organiza e coordena o campeonato de veteranos de Foz do Iguaçu com a participação de 80 equipes nas categorias de 35 a 60 anos reunindo mais de 1.800 atletas e dirigentes.

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Vereadora Inês Weizemann requer reforço em cirurgias de vasectomia e laqueadura


Em requerimento (n° 295/2020), a vereadora Inês Weizemann (PL), solicitou ao prefeito Chico Brasileiro (PSD) informações referentes ao programa de planejamento familiar no Município de Foz do Iguaçu. Pediu esclarecimentos e dados específicos sobre a disponibilidade e quantidade das cirurgias de vasectomia e laqueadura contempladas na Política do Programa de Planejamento Familiar do Município. A vereadora destacou que “cirurgias de laqueadura nas mulheres e vasectomia nos homens vêm sendo realizadas cada vez mais no Brasil pelo SUS”.

Contudo, ponderou Inês Wizemann, “sabemos das regras que precisam ser cumpridas para dar andamento a estas cirurgias dentro do planejamento familiar. Assim sendo, solicitamos as informações referentes ao número de pacientes que aguardam este procedimento, quais as datas das últimas cirurgias realizadas pelo município, onde foram executadas, e quantitativo realizado mensalmente em 2018/2019, até o presente momento. Por fim, requeremos também a apresentação do fluxograma utilizado pelo município para estas cirurgias voluntárias e eletivas dentro do programa”.

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Vereador Marcio Rosa questiona fila de espera para próteses ortopédicas


O vereador Marcio Rosa (PSD) apresentou na Câmara de Foz do Iguaçu o requerimento nº 299/2020 questionando a prefeitura sobre a fila de espera para próteses ortopédicas distribuídas gratuitamente pelo SUS. Ele solicitou cópia do contrato com a empresa responsável pela confecção e fornecimento das próteses; número de pessoas na fila de espera e tempo médio para recebimento; e número de próteses fornecidas nos anos de 2019/2020, discriminados por mês e tipo de prótese. Há situações em que o paciente aguarda há mais de oito meses na fila.

No requerimento, Marcio Rosa cita o caso de um cidadão que sofreu amputação em membro inferior, o que impede o mesmo de retornar as suas atividades laborais, afetando assim diretamente na sua qualidade de vida. “Em relação aos indivíduos incapacitados em geral, os amputados são os que têm melhor taxa de retorno ao trabalho, se comparados com os portadores de doença neuromuscular, sequela de acidente vascular cerebral e esclerose múltipla, entre outras”, apontou.

Diante deste contexto, Marcio Rosa expôs que “a reintegração às atividades laborais envolve aspectos tanto da reabilitação quanto do mercado de trabalho. Os prejuízos profissionais, financeiros e físicos para o indivíduo e para sua família repercutem na sociedade com a perda de produtividade no trabalho, custos previdenciários e perdas materiais que podem ser temporários ou definitivos. Adaptar-se a um novo membro ortopédico não é tarefa fácil para o indivíduo amputado, tornando-se um desafio para a equipe de reabilitação. Desta forma como inúmeros estudos apresentam, o quão mais precoce o paciente utilizar a prótese, maiores são as chances de sucesso na adaptação”.


SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Logo após a sessão ordinária acontece uma extraordinária. Na pauta consta a leitura de seis projetos do Executivo para início de tramitação em regime de urgência, a maioria referente a remanejamento de recursos orçamentários. Os projetos serão avaliados nas comissões reunidas para posterior inclusão na pauta de votação


VEJA A PAUTA COMPLETA DAS SESSÕES

Pauta Ordinária: https://tinyurl.com/y2vgjfaj

Pauta Extraordinária: https://tinyurl.com/y3eydqz5

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