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Câmara de Foz aprova valor complementar aos ACS e agentes de combate às endemias




Projeto do Executivo atende à emenda constitucional 120/2022; vencimento mínimo desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos

Os vereadores aprovaram em 1ª e 2ª discussões na sessão extraordinária desta quinta-feira, 21 de março, o projeto de lei 24/2024, que trata de incentivo financeiro aos servidores dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de combate às endemias educador em saúde. A matéria atende à emenda constitucional 120/2022. Foi fixado que o vencimento mínimo desses profissionais não seria inferior a dois salários mínimos, comprometendo-se a união a repassar os recursos necessários para garantia de que a norma fosse respeitada pelos demais entes.

Considerando que houve reajuste do salário mínimo em janeiro deste ano, passando ao valor de R$ 1.412,00 é necessário que o município repasse aos servidores dos cargos mencionados o valor complementar de R$ 74,91. De acordo com o projeto, o valor pago será incorporado como vencimento básico aos referidos servidores até que seja reajustado o valor da tabela em valor igual ou superior a dois salários mínimos, cuja soma é de R$ 2.824,00, conforme reajuste em janeiro de 2024.

Projeto do completivo salarial dos professores

Uma emenda apresentada pela vereadora Yasmin Hachem (MDB) ao projeto do completivo salarial foi aprovada na sessão de hoje. A emenda de Yasmin exclui do texto a autorização para que a partir de 2025 o piso seja estabelecido por meio de Decreto do prefeito e não mais por projeto de lei enviado à Câmara.

O sindicato dos professores do município questiona o formato completivo para quem recebe abaixo do piso. Reivindica que o valor seja incorporado ao salário base dos profissionais. Além disso, enfatiza que os salários estão defasados em 13,46% em relação somente ao piso nacional de 2024. O projeto final volta nesta sexta (22) ao plenário para discussão e votação em sessão extraordinária.

Foto: Christian Rizzi- Câmara de Foz

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