Câmara aprova projeto para garantir recursos de R$ 5 milhões do FNDE para o município


A matéria trata-se de algumas adequações nas metas e estratégias do Plano Municipal de Educação


O Legislativo se reuniu nesta quarta-feira, 31 de março, em sessão extraordinária para discutir o projeto de lei 28/2021, que altera o Anexo Único da Lei no 4.341/2015, que trata do Plano Municipal de Educação (PME). O projeto faz algumas adequações no plano, no que se refere principalmente a algumas metas e estratégias constantes no PME. A aprovação da matéria, que tramitava em regime de urgência, era necessária para que o município pudesse garantir recurso de R$ 5 milhões junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).


O líder do Executivo na Câmara, Vereador Kalito (PSD), explicou a importância da discussão e aprovação da matéria em regime de urgência. “O plano municipal de educação é feito de 10 em 10 anos, foi feito o último em 2015 e é válido até 2025. Mas, exatamente pela dinâmica e complexidade ele é revisado pelo fórum municipal de educação, pelo conselho, pelo núcleo e a Câmara. Há um acompanhamento anual, são feitas adequações, melhorias. Essas alterações foram especialmente nas metas e nos objetivos, o que tende a dar um pulso para qualidade do ensino no município. A Câmara precisava aprovar o projeto, para que o município pudesse protocolar junto ao MEC e garantir os recursos desta pasta. No momento garantimos R$ 5 milhões que já virão para o município”.


A Vereadora Yasmin Hachem (MDB) no início da discussão da matéria pontuou alguns elementos para esclarecer algumas questões, relativas à função do Conselho e do Fórum Municipal de Educação. “Nos foi trazido e assinado pelo presidente ad hoc do fórum municipal. A partir da leitura extrapauta do ofício encaminhado pelo Fórum de educação, acredito que foram esclarecidas as dúvidas quanto a participação dos órgãos deliberativos e necessários, necessários para construção e alterações deste plano municipal de educação”. O ofício (211/2021) esclareceu a atuação dos órgãos de discussão e deliberação e afirmou que vão acompanhar o processo do III Ciclo de Monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME).


O Vereador João Morales (DEM) ponderou a importância do ofício encaminhado pelo Fórum a respeito do projeto. “Gostaria de parabenizar a Vereadora Yasmin que levantou a discussão do projeto e resultou no documento enviado hoje. Vejo que o documento é um amparo importante e trouxe mais transparência para termos mais segurança na votação”.


O projeto ressalta, ainda, que o Plano Municipal de Educação decorre de exigência da lei 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional da Educação. Com a aprovação da matéria em dois turnos pela Câmara, o projeto vai agora para sanção do Prefeito Chico Brasileiro.


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