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Aprovada na Câmara a reposição salarial dos servidores municipais


O direito ao repasse do índice inflacionário é previsto no artigo 37 da Constituição Federal


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou em 1ª e 2ª votação na sessão ordinária desta quinta-feira, 13 de julho, o projeto de lei nº 70/2023, enviado pelo Poder Executivo. Atendendo ao direito constitucional, a reposição salarial (de 3,83%) para os servidores públicos municipais e dos agentes políticos foi aprovada por unanimidade. O índice é referente às perdas apuradas com base no INPC/IBGE, acumuladas no período de maio de 2022 a abril de 2023.


A reposição já aparecerá na folha de julho. Já o retroativo a partir de 1º de maio será pago de forma escalonada: mês de maio/2023 em setembro/2023; e referente ao mês de junho/2023, o pagamento será feito em outubro/2023.


De acordo com o líder do Governo, vereador Alex Meyer (PP), a reposição salarial aos servidores municipais é uma reposição prevista, visando recompor as perdas inflacionárias anuais. “Isso é um direito dos trabalhadores e é claro que o governo municipal olha isso de forma positiva. Estamos com o limite da folha prudencial muito apertada e é claro que a gente sabe que por exemplo o sindicato e outros órgãos gostariam que o reajuste fosse maior, mas o governo nunca se negou” afirmou Alex.


Para o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Ney Patrício a reposição não é um aumento e sim uma correção, cumprindo determinação legal de correção da perda da inflação. “Em outras cidades, por exemplo, essa reposição foi maior. Foz ficou com 3,83% em função do período da data base, então consideravelmente ficou razoável”, explicou.


Segundo o Presidente do SISMUFI- Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu, Aldevir Hanke, a entidade está sempre à frente nas discussões. O 3,83% é medido pelo INPC dos últimos 12 meses, sendo de maio do ano passado até abril deste ano. Seria o ideal ter o ganho real, mas vem em boa hora e lembrando que nós temos 5,21% da data base anterior que em setembro será negociado a forma de pagamento e nós pedimos que seja integral” declarou Aldevir.


DEMAIS PROJETOS APROVADOS


Nesta mesma sessão, a Câmara aprovou em 1ª e 2ª votação os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 64/2022 do vereador Jairo Cardoso (União Brasil), que dispõe sobre regras de respeito e proteção à integridade física, psíquica, moral e a dignidade de crianças, adolescentes, pessoas em condição de especial fragilidade psicológica; Projeto de Lei nº 26/2023 de autoria do vereador Marcio Rosa (PSD), que proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica dos imóveis onde residem pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas que estejam inscritas no cadastro único;


Projeto de Lei nº 33/2023 que autoriza a exploração do serviço público de loterias no município de Foz do Iguaçu, denominando como Lotoeste, de autoria dos vereadores Ney Patrício (PSD) e Edivaldo Alcântara (PTB); Projeto de Lei nº 46/2023, apresentado pelo Executivo que altera dispositivos da Corregedoria e da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública; e o Projeto de Lei nº3/2023 apresentado pelo vereador Cabo Cassol (Podemos) que institui o Banco de Ideias Legislativas.



Leia a matéria completa: https://x.gd/ti2Ki


Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz

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